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Senado abre consulta pública sobre PEC da redução da maioridade penal


Brasília – Nove em cada 10 brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes. É o que revela uma consulta popular realizada pelo instituto Paraná Pesquisas nas cinco regiões do país, num momento em que aumentaram as discussões sobre a redução na maioridade penal. Em meio aos debates, tramitam no Congresso Nacional dezenas de propostas com o objetivo de alterar a forma de punição a jovens infratores.

O eleitor deverá responder sim ou não à seguinte pergunta: “No caso de cometimento de crime hediondo, o agente com idade entre 16 e 18 anos deve ser responsabilizado penalmente?”. Também ficará sustada a tramitação de proposição legislativa de qualquer espécie, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que tenha por objeto a redução da maioridade penal, ainda que aplicável sob condições específicas ou apenas a determinados crimes, até que seja proclamado o resultado da consulta popular.

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Ativistas contra

Para o militante da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro) Douglas Belchior, os parlamentares pretendem forçar o projeto para conseguir algum avanço na causa da redução da maioridade penal. “A estratégia é clara. Paralelo à PEC 171 tramita um projeto de lei que aumenta o tempo de internação. Os deputados favoráveis vão forçar o máximo que puderem e então vão propor o aumento do tempo de internação como uma solução de meio termo”, defendeu.

Belchior avalia que boa parte do apoio a PEC vem de um apelo popular construído pela grande imprensa, sobre um sentimento de vingança e não com o objetivo de resolver o problema. “Esses argumentos de aumento da violência dos jovens, de impunidade, não se sustenta. Também não é verdade que existe quase 100% de apoio à proposta. O que há é um posicionamento superficial e despolitizado em relação ao tema”, explicou.

Segundo ele, os movimentos sociais estão organizando campanhas em todo o país e nas redes sociais para esclarecer a população sobre a situação de vulnerabilidade da maior parcela da população jovem do Brasil. “Precisamos sair desse lugar-comum de dizer que não existe punição e que a lei não funciona. Existe sim a responsabilização. Só que a lei nunca foi aplicada em sua plenitude. E não é agora jogar o texto fora e colocar os jovens em cadeias comuns que vai resolver o problema”, afirmou.

De acordo com dados do Levantamento Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, de 2011, somente 0,09% dos jovens brasileiros entre 12 e 17 anos cumpre medidas socioeducativas por ter cometido ato infracional. O índice cai para 0,01%, se considerar a população total do país. Em relação à população carcerária total, o número de adolescentes em conflito com a lei que cumpriam medidas em centros de internação, em 2011, correspondia a 3,8% das 514 mil pessoas cumprindo penas no Brasil.

Além disso, entre 2002 e 2011 houve uma redução percentual de atos graves contra pessoa. Ao contrário do que alegam os defensores da redução da maioridade penal. O homicídio apresentou redução de 14,9% para 8,4%; a prática de latrocínio foi reduzida de 5,5% para 1,9%; o estupro, de 3,3% para 1,0%; e lesão corporal, de 2,2% para 1,3%. O roubo, o furto e o tráfico, que não constituem crimes contra a vida, respondem por cerca de 70% dos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.

Belchior lembrou que é preciso combater a violência contra os jovens. “Essa, sim, faz vítimas todos os dias”. O serviço Disque 100, de recepção de denúncias de violação aos direitos humanos, registrou, em 2011, 120.344 atendimentos relacionados a violência contra crianças e adolescentes; 46,7% dos casos eram de violência física. A violência sexual correspondeu a outros 29,2% das denúncias.

“Nós defendemos o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Existe uma confusão gigantesca entre responsabilidade penal e maioridade penal. No Brasil a responsabilidade se dá a partir dos 12 anos. No mundo, somos um dos países que responsabiliza mais cedo e o ECA é internacionalmente reconhecido como uma das melhores legislações do planeta. O problema é que o Estado brasileiro e os governos estaduais nunca se empenharem em transformar o texto em realidade”, completou Belchior.

O militante ressaltou que várias organizações de classe, ONGs e movimentos sociais do país são contra a redução da maioridade penal. “É preciso que elas voltem à cena para colocar suas posições”, cobrou. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público Federal (MPF) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil(CNBB) já se posicionaram contra a proposta anteriormente, por considerá-la uma afronta à Constituição e que não resolve o problema da violência no Brasil.

Em 5 de março deste ano, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República emitiu nota técnica se posicionando contra a aprovação da PEC 171 e todas as demais 32 anexadas a ela. No dia 18, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), órgão da ONU responsável por acompanhar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, se declarou contra a redução da maioridade penal.

“É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando torna-se tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias”, diz um trecho da nota do Unicef.


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