Manaus – Após à decisão do Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Brasil/Amazonas (OAB-AM), que aprovou na última quarta-feira, apoio da entidade ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), advogados da seccional editaram uma nota discordando da medida. Dos 31 conselheiros da Ordem, 28 votaram a favor do pedido de impeachment. No documento, assinado por 25 advogados, diz que eles são imprescindíveis para o Estado Democrático de Direito e que esse estado só se confirma com o respeito às normas constitucionais vigentes no País.
“Essa discussão faz parte da construção da democracia. Respeitamos a opinião dos colegas, que é o representativo interno da OAB, mas o Conselho tomou sua decisão após análise jurídica e técnica, representando assim, a decisão dos 11.300 advogados da região”, afirma o presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy. Para ele, o trecho que alerta que, em 1964, a OAB também apoiou o golpe militar e depois sofreu consequências, não representa a situação atual do País.
“Acredito que são momentos e circunstâncias diferentes. Não apoiamos golpe algum, apoiamos sim, as investigações, que estão previstas na Constituição brasileira, e como tal, a Presidente terá oportunidade de se defender no Congresso, diferente da era militar”, disse Choy.
O documento, que já foi encaminhado ao presidente da OAB-AM, também diz que os advogados defendem a investigação de atos de corrupção e que entidade deveria atuar na busca de um pacto de convivência social. Até agora, são 46 advogados da Seccional que aderiram a nota e discordam da medida de apoio ao pedido de impeachment.
Leia a íntegra do documento:
Os/as Advogados/as abaixo identificados/as, integrantes da Seccional OAB/AM vêm a público discordar do posicionamento desta Seccional em apoiar medida contra o Estado Democrático de Direito conquistado às duras custas pelo povo brasileiro.
Como bem firmado na Carta Cidadã somos indispensáveis para administração da justiça, como integrantes do sistema que a compõe. Somos desse modo,vinculados aos princípios fundantes da República e por tal obrigatoriedade nossa primeira posição deve ser a defesa do Estado Democrático de Direito.
Num momento em que assistimos os princípios da presunção da inocência, do processo justo, do contraditório e ampla defesa – dentre outros – sucumbirem pelo uso abusivo do poder, da legalidade estrita (pseudalegalidade), da inconstitucionalidade, de vazamentos seletivos, golpe midiático, é inadmissível aceitar o posicionamento anunciado pela Seccional que não reflete a nossa vontade.
Alertamos que a OAB também apoiou o golpe militar de 64, e somente após sofrer no corpo as consequências da decisão extrema e impensada, se juntou nas fileiras dos que marchavam contra o golpismo, a violência e a atrocidade. É triste a falta de memória e o esquecimento da história que tanto já fez sofrer!
Nesse momento é necessária uma postura coerente com o papel constitucional que nos foi confiado, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.
E nesse particular reafirmamos, repetimos aquilo que já foi dito pelos membros do Ministério Público: mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.
Nós Ordem dos/das Advogados/as do Brasil temos um compromisso firmado constitucionalmente com a defesa do Estado Democrático e com seus valores. Seremos indispensáveis sim e cumpriremos nosso papel constitucional quando nosso posicionamento for nessa direção.
Defendemos a investigação contra atos de corrupção e que a OAB busque promover um pacto de convivência democrática entre as instituições governamentais e a sociedade brasileira para que o País tome o rumo do desenvolvimento social e da paz, sem perder a legitimidade das urnas.
Por tais razões reafirmamos para toda a sociedade Amazonense o nosso compromisso de permanecermos firmes na defesa dos valores do Estado Democrático de Direito, cumprindo nosso papel constitucional, ao lado daqueles que, sem esquecer os horrores do passado, não aceitam flagrantes desacatos a valores basilares e tampouco o golpe orquestrado ao Estado Constitucional.
Lista: