São Paulo – Em meio às tumultuadas discussões que tomam conta do Congresso Nacional sobre o cometimento ou não de crime de responsabilidade por parte da presidente Dilma Rousseff, um projeto de lei (PL) apresentado há poucos dias na Câmara dos Deputados propõe a ampliação dos casos de impeachment em que podem ser enquadrados os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo que estabelece o PL 4.754/2016, os ministros da corte cometeriam crime de responsabilidade ao “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.
O PL 4754/2016 não inventa o impeachment de ministros da Suprema Corte, que já é previsto na Lei 1.079 de 1950 – a mesma que está sendo usada na tentativa de depor a presidenta Dilma. A norma proíbe condutas por parte dos juízes do STF que configuram seis tipos de crimes de responsabilidade passíveis de perda do cargo.
A inclusão de uma sétima possibilidade, defende o autor, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), se dá pelo ativismo que o tribunal tem demonstrado nos últimos anos. “Em nome da morosidade do Legislativo, eles acabaram tomando algumas decisões, como estão tomando, atualmente, no caso do julgamento sobre liberação do uso de drogas, do porte de drogas [para consumo próprio]. Esse é um dos assuntos que eu acho que não é atribuição do STF, assim como no caso da união homoafetiva”, defende Cavalcante, que é tesoureiro da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) e presidiu a comissão especial que analisou o Estatuto da Família na Câmara.
Dos 23 deputados que assinaram o projeto, 18 também são integrantes da bancada, incluindo o presidente da FPE, João Campos (PSDB-GO). O autor explica que, pelo cargo que ocupa na frente, é natural que as assinaturas sejam de colegas de militância. “Não diria que pode haver um interesse apenas da bancada evangélica, mas de várias bancadas da Casa – tem ali [subscrição] de vários membros da bancada de segurança pública, devido à questão das drogas. E já que parte da imprensa intitula uma ‘bancada BBB’, acho que ela não terá problema nenhum em assumir isso como uma bandeira”, afirma.
Cavalcante diz que a ideia do projeto é também chamar a atenção do STF “para os perigos que ele possa estar correndo, sem percepção do risco, ao aumentar a sua competência”. “Desta forma, ele vai poder repensar em alguns momentos os seus posicionamentos até que nós possamos pautar essa matéria da maneira mais abreviada possível. O impeachment é prioridade nesse momento, mas tão logo ele passe, vou trabalhar para que o projeto caminhe com celeridade e para que cheguemos a um texto equilibrado e que atenda à demanda do poder Legislativo”, disse.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), frequente opositora das iniciativas da bancada evangélica na Câmara, acredita que o projeto fere justamente a separação de Poderes, ao invés de consolidá-la. “Se você tem um Poder Judiciário que é acionado em função da manutenção de um direito, ele tem de dar respostas. O projeto quer vergar este poder ao Legislativo, que concentra os segmentos mais fundamentalistas da República. Eles querem jogar o Supremo no fogo da inquisição, por ele ter apontado, em vários casos, no sentido da consolidação de direitos”, diz.
Para Cavalcante, os posicionamentos do Supremo, que para o deputado usurpam competências legislativas, podem ser explicados pelo tempo de governos petistas ininterruptos. “Por conta da ideologia mais ligada à esquerda, por serem membros ligados a indicações do governo do PT, acabaram extrapolando algumas atribuições”, afirma. Em defesa do próprio partido, Kokay rechaça uma suposta linha ideológica dominante na Corte e lembra que a ação partidária por parte dos ministros já é prevista e proibida por lei. “Vamos mudar, então, como se compõe o próprio Supremo”, responde, sobre a inquietação do deputado.
Poderes
O advogado Magnus Marques acredita que a mudança proposta poderia atrapalhar a atividade do Supremo, “que pisaria em ovos”. “Mas, ao mesmo tempo, o Legislativo não tem tanta força de impedir esse processo de ‘ativismo judicial’, já que não está havendo qualquer tipo de usurpação”, continua. O constitucionalista explica que é normal que a ideia de separação entre os Poderes se altere com o passar do tempo. “Não há uma forma clássica em que cada um tem sua parede de atuação. Essas competências têm se chocado e a disputa entre os Poderes é que tem definido o que significa essa separação. A narrativa sobre a Constituição Federal tem se alterado”, diz. Ele acredita que a constitucionalidade da lei é discutível e, em caso de aprovação, haveria espaço para questionamentos ao próprio Supremo.
O advogado Zenóbio Fonseca, que integra a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), discorda. Para ele, a Corte usurpou a competência do Congresso, como ilustra o caso da união homoafetiva. “Em que pese exista uma realidade social, em que pese alguns tribunais terem decidido sobre essa questão, o Congresso seria a instância competente para defini-la, ainda que de forma contrária ao que parte da população entende. Nesse aspecto, e também no tema das drogas, o poder Judiciário avançou em temas específicos do Legislativo”, afirma.
Para Fonseca, a inação do Legislativo em alguns assuntos é legítima. “Você não pode obrigar o Congresso a legislar. Se ele é o extrato do povo e não aprovou nada em determinado sentido, mudem-se os representantes e legisle-se sobre aquilo – mas não se pode usurpar a competência representativa.”
Ressalvando a necessidade do debate levantado pelo projeto de Sóstenes Cavalcante, Fonseca preocupa-se com a possibilidade de criminalização levantada pelo projeto. “Os ministros podem errar. Mas me preocupa criar um tipo penal numa decisão onde todo o plenário da Corte decide. A Constituição Federal é recente, e nesses tipos de conflito eu acho que não deveríamos caminhar para o lado de um crime de responsabilidade”, diz. O integrante da Anajure defende a Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2011, que permite ao Congresso sustar atos de outros Poderes que “exorbitem” do seu poder. Embora tenha sido desarquivada no início de 2015, a PEC não teve qualquer tramitação na atual legislatura.
Vácuo proposital
Maria Berenice Dias, que fez sustentação oral no STF pelo reconhecimento da união homoafetiva, no julgamento de 2011, explica que o equívoco, dentro da estrutura de divisão dos Poderes, seria a ausência de deliberação por parte dos magistrados. “Julgar é o dever do juiz. Não se pode falar em ativismo. Ele não pode simplesmente jogar os processos no lixo. Não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe lei. A ausência de lei não significa ausência de direito. Na falta de legislação, ele deve usar analogias, costumes e os princípios gerais do Direito.”
Quando se trata das populações mais vulneráveis, explica a advogada, a ausência de lei é quase que intencional, de forma a impedir a consolidação de direitos. “Muitas vezes não interessam ao legislador iniciativas para essas populações, porque o seu eleitorado é composto pela maioria e não pela minoria. Isso acontece com os direitos da população LGBT: o legislador não legisla porque vai comprometer a sua reeleição. Mas a falta de lei não quer dizer que os homossexuais não possam ter direitos”, afirma. Berenice cita como exemplo de que os deputados “sentam em cima” de certas pautas a apresentação do primeiro projeto de lei para reconhecer os direitos dos homossexuais, ainda nos anos 1990. “Passaram-se duas décadas e até hoje o nosso legislador não aprovou nada.”
Berenice diz ainda que as decisões dos juízes do STF mostram que o fato de terem sido em sua maioria indicados por Governos petistas não tem contaminado os julgamentos. “Não existe um ministro que se possa dizer que vota sempre a favor do PT, ou outro que, por ser mais antigo, julga sempre contra. Se ele [o deputado] quiser, proponha outra lei pra mudar a forma de indicação, mas que não seja por essa forma transversa pela qual se está tentando mascarar a criação de um mecanismo para impedir a independência dos juízes, o que é extremamente perigoso.”
Com informações El País.
Pergunta: E A SOBERANIA DO POVO, como aparece nesse caso, se ele é soberano então….. não devia existir discursão a respeito. (ponto final)
Sou estudante de Direito. Essa Berenice é o pior LIXO que alguém poderia encontrar na rua. Ela defende todo o tip ode imoralidade, inclusive sexual. Não compro um livro dela nem na faca.
Bom todos estão comemorando a saída de Cunha, porém, estão esquecendo que o que fez o STF é uma juristocracia, ferindo assim a constituição usurpando realmente poder da Câmara, são três poderes não um. Por isso apoio o projeto da bancada.
Quem é contra deve pensar que quando o STF resolver fazer algo mais grave a quem vamos recorrer.
A ditadura do judiciário é a mais nefasta das ditaduras, principalmente com os vícios latinos…. Os deputados têm que estar ligados pois além do povo, estão na alça de mira…
Ao STF compete cumprir e fazer cumprir a CF. Nada a reparar na decisão do Supremo quanto ao caso do Cunha. Como se poderia parar tantas atrocidades praticadas por ele se não recorrendo àquele que tem a prerrogativa de julgar?
Porém é dever da câmara não do STF destituir do cargo o presidente da mesma. Este é o problema e não Cunha está certo ou errado, mas essa juristocracia do STF ele deve sair sim porém pelo meio legal o STF é guardião da CF não dono da mesma.
Não em uma medida de excepcionalidade.
Em outras suprema corte quando um ministro é citado em alguma investigação,por simples ética pedem licença do cargo, porém, na Brasil permanecem como intocáveis (Teori, Gilmar, Fachin e Dias Toffoli) citados pelo Sen. Delcídio estão aí.
JA TAVA NA HORA DO BRASIL ACORDAR PRA ESSES MINISTROS VESTIDOS DE TOGA JULGANDO CAUSAS A FAVOR DESSSES COMUNISTAS DESSES CORRUPTOS FORAM COLOCADOS PELO LULA LADRAO E A DILMA NO CARGO DE MINISTRO E HOJE ESTAO DEVENDO FAVORES AO PARTIDO DOS TRABALHADORES QUE DE TRABALHADORES NAO TEM NADA ESTAO JULGANDO O CUNHA E DILMA E SEUS MINISTROS ELES ESTAO PROTEGENDO LULA LADRAO ELES NUNCA TOMAM UMA ATITUDE PROTEGENDO UM LADRAO O SENADOR RENAM CALHEIROS ELES TAMBEM PROTEGE. PORQUE PERTENCE A BASE ALIADA DOS PETISTAS O STF E UMA VERGONHA NACIONAL E INTERNACIONAL
Bravo! Os ministros nomeados pelo governo Dilma deveriam ser afastados. Moral e eticamente deveriam se sentir impedidos. – Não podemos permitir uma “ditadura” do STF, mas…
O Senhor Eduardo Cunha, reconhecido mundialmente como o político mais corrupto do Brasil, (Suíça…..) preencheu, inclusive, todos os requisitos da prisão preventiva consagrados no Código de Processo Penal, a saber, usar do cargo para que não seja cassado no conselho de ética…(impedimento da Presidente do Brasil). Portanto, o ministro do STF tomou a decisão exigida pelo Código de Processo Penal e, sobretudo, pela Constituição Federal/88. Em tempo, sou evangélica!
Parabéns, Ana Lúcia, você é uma das poucas pessoas evangélicas que cultivam o bom senso e a coerência, algo que está em falta nesta bancada BBB.
Em tempo: Eu também sou evangélico.
Eles não lembram que a soberania do Pais vem do povo, através do voto. Claro, eles só lembram do povo para mentirem, fundados no livro mais cruel e sangrento do mundo, a bíblia.
A bíblia é um livro, e um livro não faz nada. As pessoas fazem, interpretando errado o que está escrito, o erro do cristianismo histórico ou atual não se culpa a bíblia e sim os homens, porventura é culpa do código penal a má interpretação na aplicação da lei?
É culpa da constituição o erro dos homens?
Regime interno da câmara é culpado pelo uso indevido? Não, é por que são livros e nada podem fazer a culpa é dos homens.
Dizer que homens erram na interpretação de tais é simples, se faz necessário o mínimo conhecimento, por que apontar e acusar é fácil ser correto e outra situação.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E UMA VERGONHA ELES NAO SAO MINISTROS ELES SAO PETISTAS
SOU CONTRA ESSE STF. MAS QUE TAL PROIBIR ESSA GENTE PODRE QUE SÃO OS EVANGELICOS DE SE CANDIDATAREM A CARGO POLITICO? SÃO UM BANDO DE IGNORANTES E DE ANALFABETOS FUNCIONAIS. SE DEIXAR A RELIGIÃO TOMAR CONTA. NÓS VOLTAREMOS PARA A IDADE MEDIA. ESSE POVO ESTUPIDO SÓ CULPA O CAPETA ALÉM DE QUERER TRAVAR A MEDICINA. ESSES IGNORANTES SÃO ATE´CONTRA A TRANSFUSÃO DE SANGUE. ESTA NA HORA DE EXIGIR DIPLOMAS SUPERIORES PARA SE CANDIDATAR. ASSIM VAMOS NOS LIVRAR DE 99% DOS EVANGELICOS DA POLITICA. POIS QUASE TODOS ELES TEM NO MAXIMO A SEXTA SERIE. UM OU OUTRO QUE TEM CURSO SUPERIOR
Conceito ridículo, palavras recheadas de amarguras, porém, sem entendimento algum.
Na verdade não vale a pena responder ignorantes falando asneiras, sem argumento. Talvez por que na verdade é o mesmo que vive na idade média, afundado na própria ignorância.
Absurdo, o legislativo tornar-se Assembleia de Deus. União homoafetivo é questão civil,judiciário, mesmo que não a contento religioso. É direito de liberdade do cidadão a escolha de sua vida privada. Então, uma união seja qual for passou ser escolha/decisão publica? As pessoas n tem liberdade de fazer suas escolhas de pares? Pelo amor a Deus! Qto atraso e ignorância. Vão cuidar de seus pastos de capim para comerem e n encherem linguiça.