MANAUS – AM | Entre os compromissos, a empresa deverá fazer a revisão imediata da Tarifa Social aplicada pela empresa. De acordo com o vice-prefeito, existem muitas pessoas fora do pagamento de uma tarifa mais barata por causa da comodidade da empresa, que foi chamada a sua responsabilidade pelo prefeito David Almeida. Além disso, a Águas de Manaus deverá alinhar seu cronograma de manutenções com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).

“Em 2017, conseguimos ter uma parceria muito estreita com a empresa sobre essas situações, mas hoje, é muito usual que a prefeitura faça o recapeamento asfáltico de determinada via e alguns dias depois a concessionária rasgue a rua e depois faça uma recomposição muito ruim daquela via. Isso não vai acontecer mais, por determinação do prefeito, que me deu a missão de acompanhar isso muito de perto”, disse Rotta.

Segundo Marcos Rotta, em casos de manutenção, a empresa não poderá mais fazer recomposição da via com apenas 30 centímetros, mas sim com um metro, o que vai garantir mais qualidade na intervenção e segurança na pista. Além disso, todas as obras deverão ser identificadas de maneira visível com placas da concessionária, para que a população saiba que ali há uma intervenção dela e não da administração municipal.

Direito do Consumidor 

Na reunião entre a prefeitura e a Águas de Manaus, ainda ficou acordado que a empresa cumpriria a Lei nº 83, de 6 de julho de 2010, criada pelo então deputado estadual Marcos Rotta, que obriga as concessionárias de água e energia a notificarem previamente o consumidor, por meio de Aviso de Recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa.

“Recentemente o Supremo Tribunal Federal votou pela constitucionalidade da lei, que deverá ser cumprida pela empresa. Caso as determinações da prefeitura não sejam atendidas, a empresa será multada pelo município. Não vamos mais aceitar que a população de Manaus seja prejudicada”, assegurou Rotta.