Irregularidades na estruturação da Defesa Civil municipal para a gestão preventiva de desastres naturais levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a julgar procedente uma representação contra a Prefeitura de São Paulo de Olivença, com aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil ao atual prefeito, Nazareno Souza Martins, e também ao ex-prefeito, Paulo de Oliveira Mafra.
A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (18), durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a representação destaca problemas com o mapeamento de áreas vulneráveis a eventos extremos, que seriam provenientes da má destinação de recursos para melhorar as condições de trabalho da defesa civil municipal. Além da elaboração de plano de contingência atrasado, com informações incompletas e sem soluções eficazes para resolver a falta de estrutura municipal, entre outros desafios.
O auditor Alípio Firmo Filho, autor da proposta de voto e relator do processo, mencionou dados da equipe técnica do TCE-AM que revelaram que o município enfrentou várias situações emergenciais ao longo dos anos, reconhecidas pelo Governo Federal de 2010 a 2023, como estiagens, erosão fluvial, inundações, entre outros eventos.
“Coaduno com o Ministério Público de Contas entendendo haver negligência reprovável dos gestores públicos diante dos riscos de dano ambiental e climático nas enchentes, chuvas e secas”, pontuou o relator do processo.
Os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos.
Os membros do Tribunal Pleno determinaram ainda que a Prefeitura de São Paulo de Olivença apresente, no prazo de 60 dias, o Plano de Contingência 2024, com os devidos ajustes, inclusive com envio de cópia à Corte de Contas amazonense, além de que a Prefeitura cumpra os artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Ao todo 37 processos foram julgados durante a 21ª Sessão do Tribunal Pleno, sendo 15 representações; sete prestações de contas anuais; cinco recursos; quatro cobranças executivas de débito; dois embargos de declaração; duas prestações de contas de convênio; uma tomada de contas e uma consulta.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 22ª Sessão para a próxima terça-feira (25), a partir das 10h.